Sec Planejamento : Regularização Fundiária

No ano de 2010, o Município firmou parceria com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Habitação – Programa Cidade Legal, para iniciar o processo de regularização fundiária dos bairros urbanos do Município. O trabalho foi iniciado com o diagnóstico fundiário de todos os bairros que representa o histórico da ocupação irregular do solo urbano.

A regularização fundiária visa garantir infraestrutura e título de propriedade para os moradores destes bairros e reverter o processo desordenado de ocupação do território, que desencadeou na ocupação das encostas e margens do Rio Paraitinga, bem como nos inúmeros problemas de risco, existentes hoje na zona urbana.

Em 2011, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo assumiu os trabalhos de Regularização Fundiária, realizando levantamento planialtimétrico, levantamento cadastral e análise jurídica para encaminhamento ao Programa Cidade legal.

O ITESP já conclui os trabalhos de levantamento do Bairro Santa Terezinha para subsidiar o processo judicial que corre perante a comarca de São Luiz do Paraitinga, em face do Loteador e encontram-se em trabalho de campo no Distrito de Catuçaba e  no Bairro do Alto do Cruzeiro.

Além dos trabalhos do Programa Cidade Legal, o Setor de Planejamento tem realizado reuniões com moradores, proprietários de lotes, Loteadores e Responsáveis Técnicos pelos Empreendimentos dos Bairros São Benedito e Bairro Benfica, a fim de promover a regularização jurídica e a execução de obras de infraestrutura necessárias à liberação de novas construções nestes locais, de forma ordenada.

FOTOS

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD

Login de Acesso