Departamento : Sec Administração

Secretaria Municipal de Administração

Secretário – Fábio Augusto dos Santos

Endereço: Praça Dr. Oswaldo Cruz, nº 03 – CEP: 12.140-000

Telefone: (12) 3671-7000

Atendimento: 08h00 – 17h00

E-mail: administrativo@saoluizdoparaitinga.sp.gov.br

 

São atribuições dos Secretários Municipais:

I – representar política e administrativamente a Prefeitura;

II – coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III – coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da respectiva Secretaria, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito Municipal;

IV – sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;

V – propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no Município;

VI – participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo;

VII – garantir, de acordo com as diretrizes de governo, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais;

VIII – assegurar, na medida de sua competência, a obtenção de resultados propostos pela Administração;

IX – fiscalizar, no âmbito de sua competência, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

X – fixar prioridades e metas para a Secretaria, de acordo com as políticas centrais de Governo;

XI – garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;

XII – fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

XIII – desempenhar outras competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;

XIV – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

XV – garantir a ação articulada e integrada da Secretaria;

XVI – convocar audiências públicas para tratar de assuntos de competência da Secretaria;

XVII – garantir a participação da Secretaria nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes;

XVIII- participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria, garantindo processo participativo em sua construção;

XIX – acompanhar a execução orçamentária e a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal;

XX – propor a realização de concurso público;

XXI – alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

XXII – promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes da Administração;

XXIII – opinar quanto ao uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração;

XXIV – propor a celebração convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos estaduais, federais e entidades privadas, no âmbito de sua competência, bem como a sua execução.

Login de Acesso