Decreto nº 087/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização, por meio da vacinação contra à pandemia do Covid-19, aos servidores públicos do Poder Executivo municipal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização, por meio da vacinação contra à pandemia do COVID-19, aos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.