Instrução Normativa S. F. nº 01/2025 - DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO TRIBUTÁRIA

INSTRUÇAO NORMATIVA S. F. Nº 01/2025 - DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO TRIBUTÁRIA -
“Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN atinente aos serviços de construção civil”