Leis


Leis Municipais

Lei 2038 de 2020

Institui o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico Municipal, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 48 de 29 de Mario de 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário com recursos recebidos do Ministério da Saúde para Auxilio Financeiro Emergencial à Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga.

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