Decreto nº 75/2020 - Abertura de Crédito Adicionais Extraordinário - Combate ao Coronavírus - COVID-19 - Portarias nº 1957 e nº 2027

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicionais Extraordinário - Combate ao Coronavírus - COVID-19 - Portarias 1.857 de 20 de julho de 2020 e 2027 de 07 de agosto de 2020.