Lei Municipal nº. 2.371 de 20223
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na lei de diretrizes orçamentárias – LDO – e no PPA, na entidade Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2023.