Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de São Luiz do Paraitinga

REFIS 2023 - Descontos de até 90% sobre juros e multas e reparcelamento em até 9 vezes dos débitos fiscais.

Quem está em dívida com o município e quer regularizar seus débitos fiscais, pode aproveitar as condições do REFIS 2023, Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que oferece desconto de até 90% sobre os juros e multas da dívida.

Quem optar pelo pagamento em parcela única, o desconto é de 90% sobre os juros e multas;
para pagamento em 3 parcelas, o desconto é de *70% sobre os juros e multas;
para pagamento entre 4 e 6 parcelas, o desconto é de *60% sobre os juros e multas;
para pagamento entre 7 e 9 parcelas, o desconto é de *50% sobre os juros e multas;

O REFIS está previsto na Lei nº 2.267/2023 e ajudará as pessoas na regularização de seus débitos vencidos até 2022.

O REFIS 2023 permite o reparcelamento de débitos em atraso ou não.

Regularize seus débitos! Aproveite os descontos!

Onde procurar?

Departamento de Gestão Tributária, Praça Dr. Oswaldo Cruz, 03 – Centro. Telefones: (12) 3671-7000 ou 3671-7006.

E-mail: [email protected]

Para facilitar o atendimento no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Anistia)  traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal e cópia do RG e CPF.