Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Lei 933 de 2001

Lei 964 de 2001

Lei 1158 de 2005

Lei 1193 de 2006

Lei 1259 de 2008

Lei 1382 de 2010

Lei 1427 de 2011

Lei 1553 de 2012

Lei 1648 de 2013

Lei 1704 de 2014

Lei 1808 de 2016

Lei 2285 de 2023

Composição 2023-2025

Decreto Municipal nº 62, de 22 de maio de 2023

Local das reuniões e contato do CMDCA

Via de Acesso Dr. Renato Aguiar, 148 - São Luiz do Paraitinga.

e-mail: [email protected]