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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissinais da Educação, CACS-FUNDEB, do Município de São Luiz do Paraitinga-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências

Resolução CGMSNSLP nº 01 de 2020

O Comitê Gestor Municipal do Simples Nacional de São Luiz do Paraitinga, no uso das competências que lhe conferem o art. 2º da Lei 1.635 de 06 de agosto de 2013, resolve: